Direitos do servidor público
Orientação para servidores federais, estaduais e municipais sobre aposentadoria, remuneração, licenças, jornada de trabalho e processos administrativos.
Entenda seus direitos
Os servidores públicos efetivos têm regras próprias, definidas pela Constituição Federal e pelo estatuto de cada ente: a Lei nº 8.112/1990 para servidores federais, o estatuto estadual (em Goiás, a Lei nº 20.756/2020) e as leis de cada município. Por isso, a análise de qualquer direito começa pela identificação da legislação aplicável ao seu cargo.
Aposentadoria e pensão no regime próprio
Servidores efetivos geralmente estão vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Após a Reforma da Previdência de 2019, cada ente pôde estabelecer regras próprias de idade, tempo de contribuição e cálculo, com regras de transição. Também é importante verificar direitos como a paridade e a integralidade, quando aplicáveis, e a contagem de tempo de outros regimes.
Abono de permanência
O servidor que já cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária e opta por continuar trabalhando pode ter direito ao abono de permanência, valor equivalente à sua contribuição previdenciária, nos termos da legislação do ente.
Remuneração, progressões e adicionais
Progressões e promoções na carreira, adicionais (como insalubridade e periculosidade), gratificações e reajustes seguem as leis de cada carreira. Diferenças não pagas podem ser cobradas, observado o prazo de 5 anos aplicável às dívidas da Fazenda Pública.
Jornada especial para servidor com filho ou dependente com deficiência ou autismo
A Lei nº 8.112/1990 prevê horário especial, sem necessidade de compensação, para o servidor com deficiência e para o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O Supremo Tribunal Federal (Tema 1.097) estendeu esse direito aos servidores estaduais e municipais. Como a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência (Lei nº 12.764/2012), pais e responsáveis por pessoas com autismo podem requerer a medida, que depende de comprovação por junta médica oficial.
Leia também: servidor com filho com deficiência ou autismo pode ter jornada reduzida?
Licenças e afastamentos
Licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para capacitação, entre outras, têm requisitos e prazos definidos em cada estatuto. Negativas podem ser questionadas administrativa ou judicialmente.
Processo administrativo disciplinar (PAD) e sindicância
O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa, com acesso aos autos, produção de provas e apresentação de defesa escrita. A defesa por advogado não é obrigatória no PAD, mas pode contribuir para a análise técnica dos fatos, dos prazos e das garantias do processo.
Você passou por alguma destas situações?
Aposentadoria negada ou mal calculada
Dúvidas sobre requisitos, regras de transição, paridade ou cálculo.
Abono de permanência
Requisitos cumpridos, mas o abono não foi concedido ou foi pago a menor.
Progressão ou promoção não concedida
Avanço na carreira previsto em lei que não foi efetivado.
Diferenças salariais e adicionais
Adicionais, gratificações ou reajustes não pagos corretamente.
Licença negada
Pedido de licença ou afastamento indeferido pela administração.
Jornada especial por filho com deficiência ou TEA
Pedido de horário especial para cuidar de filho ou dependente.
PAD e sindicância
Notificação para responder a processo administrativo disciplinar.
Readaptação e remoção
Mudança de função por motivo de saúde ou remoção por motivo de saúde da família.
Dúvidas comuns sobre direitos do servidor público
Servidor com filho autista pode ter redução de jornada?
Pode, conforme a legislação aplicável e o entendimento do STF (Tema 1.097), que estendeu aos servidores estaduais e municipais o horário especial previsto na Lei nº 8.112/1990, sem compensação de horário. O pedido costuma ser feito por requerimento administrativo, com avaliação por junta médica oficial.
O que é o abono de permanência?
É um valor pago ao servidor que já cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas decidiu continuar em atividade. Em regra, equivale ao valor da sua contribuição previdenciária, conforme as regras do ente.
Tenho valores atrasados a receber. Até quando posso cobrar?
Contra a Fazenda Pública, o prazo em regra é de 5 anos. Em relações que se renovam mês a mês, as parcelas anteriores aos últimos 5 anos podem ser alcançadas pela prescrição. Por isso, é importante não deixar para depois.
Fui notificado(a) de um PAD. O que devo fazer?
Leia a notificação com atenção, anote os prazos e reúna documentos e possíveis testemunhas. Você tem direito de acompanhar o processo e apresentar defesa. A atuação de advogado é facultativa, mas pode ajudar na análise técnica do caso.
O escritório atende servidores de outros estados e municípios?
Sim. O atendimento é online para todo o Brasil. Como cada ente tem legislação própria, a análise considera o estatuto e as leis da carreira do servidor.
As respostas têm caráter informativo e não substituem a análise individual do seu caso.
Precisa de orientação sobre sua carreira no serviço público?
Conte sua situação e informe a qual ente você está vinculado(a) — União, estado ou município. Vamos analisar a legislação aplicável e explicar os caminhos possíveis.