– Cancelamento de Voos e Atrasos;
– Bagagem Extraviada ou Danificada;
– Overbooking;
– Direitos dos Passageiros com Necessidades Especiais;
– Publicidade Enganosa e Venda de Passagens;
– Violações de Direitos do Consumidor;
– Intermediação e Arbitragem.
– Planos de Saúde;
– Erros Médicos e Negligência;
– Direitos dos Pacientes;
– Cobranças Indevidas;
– Publicidade Enganosa em Produtos de Saúde;
– Medicamentos e Tratamentos;
– Atendimento e Acesso a Serviços de Saúde;
– Compensações e Indenizações;
– Violação de Privacidade e Sigilo Médico.
– Nomeação e Posse;
– Estabilidade no Serviço Público;
– Direitos e Deveres dos Servidores Públicos;
– Remuneração e Benefícios;
– Aposentadoria e Pensão;
– Processos Administrativos Disciplinares (PAD);
– Licenças e Afastamentos;
– Acúmulo de Cargos e Funções;
– Demissão e Exoneração.