– Restituição de Descontos Indevidos;
– Horas Extras;
– Isenção de Imposto de Renda;
– Estabilidade no Serviço Público;
– Direitos e Deveres dos Servidores Públicos;
– Remuneração e Benefícios;
– Aposentadoria e Pensão;
– Licenças e Afastamentos;
– Acúmulo de Cargos e Funções;
– Demissão e Exoneração.